1. Cancelamento de Emissão por Milhas
Em caso de cancelamento da emissão de passagens aéreas adquiridas com milhas, será cobrada uma taxa administrativa de R$100,00 para cobrir os custos do serviço prestado.
Importante: Essa taxa será informada e aceita pelo cliente no momento da solicitação de emissão, conforme o disposto no Art. 6º, III do CDC.
2. Política de Reembolso
As compras realizadas dentro de 24 horas antes da data do voo não são passíveis de reembolso devido à natureza urgente da emissão e à política das companhias aéreas.
Conforme a ANAC: Caso a compra tenha sido feita com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência da data do voo, o cliente poderá cancelar a passagem sem custos em até 24 (vinte e quatro) horas após a emissão, de acordo com a Resolução nº 400/2016.
3. Responsabilidade do Cliente
É de total responsabilidade do cliente:
- Garantir a posse de todos os documentos necessários para o embarque, como identidade, passaporte e vistos (quando aplicáveis).
- Conferir todas as informações da reserva antes de finalizar a compra, incluindo datas, horários e dados pessoais.
Nota: Caso o cliente identifique alguma discrepância, deverá entrar em contato com a DF Milhas imediatamente.
4. Responsabilidades
A DF Milhas compromete-se a realizar a emissão das passagens conforme as solicitações do cliente. Contudo, não se responsabiliza por:
- Alterações de voo ou cancelamentos realizados pelas companhias aéreas.
- Outros imprevistos fora do seu controle, como condições climáticas ou restrições operacionais.
Recomendação: Confirme os detalhes do seu voo diretamente com a companhia aérea antes da viagem.
5. Alterações nos Termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças nos serviços ou na legislação aplicável.
Nota: O cliente será notificado previamente sobre qualquer alteração relevante, garantindo transparência e respeito aos direitos adquiridos.
6. Aceitação
Ao utilizar os serviços da DF Milhas, o cliente declara ter lido e aceitado os termos e condições apresentados.
Dica: A aceitação ocorre no momento da conclusão da compra, por meio de uma marcação de consentimento explícita.
7. Direito Aplicável
Os presentes termos estão em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis no Brasil.